Aviso (extrato) n.º 20320/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho de assistente operacional.
Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 28 de setembro de 2019, se encontra aberto o procedimento concursal comum para constituição de emprego público, para ocupação de posto de trabalho (m/f) previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal para 2019 da Freguesia de Bouro (Santa Maria), nas seguintes categorias/carreiras e modalidades de contrato de trabalho, também destinados a candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida:
Carreira/Categoria: 1 (um) Assistente Operacional (área de Serviços gerais e apoio administrativo), escolaridade mínima obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º da LTFP e aferida em função da data de nascimento do candidato, sendo, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 1 de janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos após esta data, inclusive, aos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981, inclusive, é exigido o 9.º ano de escolaridade nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei 46/86, de 14 de outubro (Lei de bases do sistema de ensino) e o 12.º de Escolaridade para os matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º Ano de Escolaridade no ano letivo 2009/2010, nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional específica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Entidade responsável pelo procedimento: Freguesia de Bouro (Santa Maria).
Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2019:
As correspondentes à caracterização funcional da categoria/ carreira de Assistente Operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e designadamente secretaria, expediente e arquivo.
Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do aviso;
Publicação integral do procedimento concursal: Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
29 de novembro 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Elisabete Barbosa da Cunha.
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