Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior mestre Ana Luísa Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos do SEF.
De acordo com o artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de coordenador do Gabinete é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
Considerando a proposta formulada pela diretora nacional do SEF no sentido da nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior mestre Ana Luísa Fernandes Ribeiro, como coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a técnica superior mestre Ana Luísa Fernandes Ribeiro, para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro de 2019.
29 de novembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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