Sumário: Despacho reitoral de extensão de encargos - empreitada para a reabilitação de um espaço no Colégio de Jesus para acomodação da loja e bilheteira do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra.
A classificação, pela UNESCO, da Universidade de Coimbra, Alta e Sofia como Património Mundial da Humanidade em 2013 a par do fenómeno nacional do crescimento da atividade turística em Portugal, levou a um aumento significativo do fluxo de turistas que visitam a UC nos últimos anos.
Este dinamismo do turismo teve como consequência a aposta da UC na profissionalização do seu serviço de turismo, a diversificação e exploração de novos espaços, articulando a estrutura de visitas já existentes com estes novos espaços, o que obriga à criação de novas valências que deem resposta às necessidades da atividade turística.
Tendo em conta este propósito, a Universidade vai proceder à reabilitação de um espaço sito Colégio de Jesus para acomodação de uma bilheteira e loja, sendo necessário desencadear o procedimento concursal para realização dos trabalhos de reabilitação.
Considerando que o encargo base da empreitada ascende a (euro)145.000(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, torna-se necessário proceder à abertura de procedimento pré-contratual, Arts. 16.º, n.º 1, al. b), 19.º, n.º 1, al. c), 36.º e 38.º todos do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Considerando que a Universidade de Coimbra:
i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, alterada e republicada pela Lei 41/2014, de 10 de julho;
ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 9/2015, de 2 de junho;
Autorizo a abertura do procedimento de contratação por consulta prévia (artºs 112.º e seguintes e 114.º, n.º 1, todos do Código dos Contratos Públicos) para a "Empreitada para a reabilitação de um espaço no Colégio de Jesus para acomodação da Loja e Bilheteira do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra".
Considerando, no entanto, que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, como é o caso em Universidade de Coimbra apreço, cujo concurso será aberto em 2019, mas cuja execução ocorrerá integralmente em 2020, carece, nos termos do disposto no n.º 1 do, Art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, de autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.
Portaria essa que se insere no âmbito da competência que foi delegada pelo Despacho 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Nesta conformidade e em face do exposto, determino o seguinte:
a) Autorizar a assunção de encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento o pré-contratual para "Empreitada para a reabilitação de um espaço no Colégio de Jesus para acomodação da Loja e Bilheteira do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra" pelo montante máximo de 145.000,00(euro) (cento e quarenta e cinco mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal.
b) O encargo emergente do contrato encontra-se devidamente inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra no ano de 2020 - receita própria, na rubrica de classificação económica D.07.01.03.B0.B0 e D.07.01.11.B0.
O presente despacho produz efeitos à data da sua autorização.
22 de novembro de 2019. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.
312788495
