Sumário: Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de Penafiel.
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 224/2007, de 31 de maio, atualizado pelo Decreto-Lei 65/2011, de 16 de maio, torna-se público que por meu despacho de 19 de novembro de 2019, em substituição da Diretora-Geral do Território, conforme n.º 3 do Despacho 5465/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 5 de junho, a operação de execução do cadastro predial no concelho de Penafiel foi dada por concluída, considerando-se como área cadastrada a que se encontra assinalada no mapa que consta em anexo ao presente aviso e dele faz parte integrante, e que se encontra disponível no sítio da internet da Direção-Geral do Território. Ao abrigo do disposto no artigo 22.º do supra referido regime legal, os prédios cadastrados ficam em situação de cadastro transitório até que seja confirmada a correspondência entre o teor das declarações de titularidade e os dados das descrições prediais e das inscrições matriciais e atribuído o número de identificação predial que permita a identificação unívoca dos prédios cadastrados. A harmonização deve ocorrer no âmbito do procedimento de conservação de cadastro predial que venha a ser regulado nos termos da lei. Até que ocorra a harmonização, os dados relativos aos prédios presumem-se corretos, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as referentes ao fracionamento de terrenos aptos para a cultura, ao regime jurídico da estruturação fundiária, ao regime jurídico da urbanização e da edificação e ao domínio público, ou da sua conformidade com a realidade fundiária que resulte de título válido e eficaz. Os prédios em situação de cadastro diferido nos termos do supra referido Decreto-Lei 224/2007, de 31 de maio, ficam igualmente sujeitos ao procedimento de conservação de cadastro predial que venha a ser regulado nos termos da lei.
21 de novembro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bordalo.
(ver documento original)
312788949
