Sumário: Designa António Manuel Martins Viana Gil Leitão para exercer as funções de adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, o licenciado António Manuel Martins Viana Gil Leitão, com efeitos a partir de 26 de outubro 2019.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho.
Nota curricular
Dados pessoais:
António Manuel Martins Viana Gil Leitão.
Data de nascimento: 16/04/1977.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, vertente de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Outros diplomas ou certificados obtidos:
Certificado de pós-graduação em Direito Ordenamento Território, Urbanismo e Ambiente (2005/2006) pelo CEDOUA.
Experiência profissional:
De agosto de 2018 até outubro de 2019, exerceu as funções de técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXI Governo Constitucional.
De janeiro de 2016 até agosto de 2018, assegurou a coordenação informal do Gabinete de Estudos Estratégicos da Câmara Municipal de Lagos, juntamente com a liquidação da empresa municipal Futurlagos, E. M., S. A., com tarefas nas seguintes áreas: Planeamento Estratégico e Financiamento das atividades municipais (coordenação dos processos candidaturas a financiamento comunitário do Município), gestão da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos (implementação do Plano de Ação de Reabilitação Urbana de Lagos e ponto focal do IFRRU 2020), gestão e coordenação interna de projetos relativos à mobilidade e transportes urbanos, à utilização eficiente no uso dos recursos e à promoção do desenvolvimento económico do Município. Apresentação de trabalhos e comunicações sobre as áreas sob sua gestão em colóquios, seminários e apresentações públicas.
De 2008 a 2015, Administrador Executivo Empresa Municipal, Futurlagos, Empresa Local para o Desenvolvimento, E. M., S. A., destacando-se as seguintes atividades: gestão da Área de Reabilitação Urbana da cidade de Lagos (elaboração do programa estratégico de reabilitação urbana, promoção da candidatura da reabilitação urbana da cidade de Lagos ao quadro comunitário de apoio 2007-2013 e responsável pela organização do XV Encontro Nacional de Municípios com Centro Histórico); na mobilidade urbana (gestão do sistema de transportes urbanos de Lagos e do estacionamento tarifado, enquanto instrumento da política de mobilidade municipal); na área de desenvolvimento territorial (gestão e implementação de infraestruturas do Plano de Urbanização da Meia Praia, bem como sistema de perequação compensatória associado ao plano, tendo promovido diversas sessões públicas de esclarecimento).
De 2004 a 2007: Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Lagos. Assessoria jurídica em diversas matérias, tais como: Procedimentos de contratação pública, urbanismo, planeamento urbano e ordenamento do território; elaboração de regulamentos municipais e outros instrumentos jurídicos; elaboração de relatórios, estudos jurídicos comparados, análise de jurisprudência; instrutor de processos disciplinares; assessoria jurídica geral.
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