Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete da Secretária de Estado da Justiça a licenciada Patrícia Susana da Piedade Teixeira Governo Estevam Raimundo, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública, procedimentos administrativos e de recursos humanos.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Patrícia Susana da Piedade Teixeira Governo Estevam Raimundo, Técnica Verificadora Superior de 1.ª classe do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública, procedimentos administrativos e de recursos humanos.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
27 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Patrícia Susana da Piedade Teixeira Governo Estevam Raimundo.
Nacionalidade: portuguesa.
Data de nascimento: 10 de dezembro de 1970.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito na menção de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Atividade Profissional:
Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Ajunta e da Justiça, de 14 de fevereiro até 25 de outubro de 2019.
Técnica Verificadora Superior de 1.ª Classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
Desde 15 de junho de 1999, data em que iniciou funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas:
Exercício de funções no Departamento de Controlo Concomitante com a responsabilidade de realização de auditorias na área da despesa pública e recrutamento de pessoal (1999-2003).
Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia, pelas entidades públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público (2003 a 2010).
Exercício de funções no Departamento de Controlo Sucessivo, com a responsabilidade de planeamento, execução do trabalho de campo, elaboração do relato, análise do contraditório e realização do anteprojeto do relatório de auditorias de fiscalização sucessiva, que versaram sobre endividamento municipal, empresas e entidades empresariais locais municipais, intermunicipais e metropolitanas, pagamento de suplementos, remunerações acessórias e outros abonos na Administração Local. Diagnóstico financeiro do setor empresarial local, validação e certificação das contas das empresas locais.
Análise de denúncias e elaboração de pareceres sobre o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Aplicação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, para efeitos da certificação legal de contas, dissolução oficiosa, alienação, fusão e internalização das empresas locais e respetivas participações sociais.
Contribuição para a elaboração e acompanhamento da execução dos planos anuais de fiscalização.
Acompanhamento das recomendações emitidas pelo tribunal.
Outras funções:
Técnica superior de 2.ª classe no Hospital Egas Moniz (1998-1999).
Técnica superior de 2.ª classe no Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida (1997-1998).
Exercício de Advocacia (1995-1999).
Vogal efetivo do concurso interno geral de acesso para chefe de secção para o quadro de pessoal do Hospital Egas Moniz.
Vogal efetivo do concurso interno geral de acesso para técnico verificador especialista, da carreira de técnico verificador do corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
Vogal efetivo do concurso interno geral de acesso para técnico verificador principal, da carreira de técnico verificador do corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
312804726