Sumário: Homologação da lista de classificação final de estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) do grau 2 do GAT - 1.ª edição.
Nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, notificam-se os técnicos de administração tributária adjuntos estagiários admitidos na 1.ª edição do estágio na sequência de aprovação no concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 93, de 15/05/2017 que, por despacho de 19/11/2019 da Diretora-Geral da AT, foi homologada a lista de classificação final de estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) do grau 2 do GAT, resultante do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 17/2017, de 10/02 e no artigo 12.º do Regulamento de Estágio, que se encontra disponível para consulta na página da intranet, em: Área pessoal > Recrutamento e progressão > Recrutamento > Trabalhadores.
Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12 os candidatos que obtenham aprovação no estágio mantêm-se na situação de estagiário enquanto não forem providos na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1.
19 de novembro de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
312778345
