Sumário: Delegação de competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sara Feronha Martins.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego na Chefe do meu Gabinete, a Ministra Plenipotenciária de 2.ª Classe Sara Feronha Martins, os poderes para, nos termos da legislação em vigor, praticar os seguintes atos, no âmbito do meu Gabinete:
a) Autorizar atos relativos à gestão do pessoal do Gabinete ou a este afeto;
b) Autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, incluindo os relativos a matérias respeitantes a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais, bem como a decisão sobre requerimentos e outros documentos;
c) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal do Gabinete ou a este afeto, em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos;
d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete ou a este afeto tenha direito;
e) Autorizar a realização de despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou a este afeto;
f) Aprovar o mapa de férias, dar anuência à acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar e injustificar faltas, bem como autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
g) Autorizar atos relativos à gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de alterações das rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de autorização do Ministro das Finanças, bem como a antecipação de duodécimos;
h) Autorizar a constituição, a reconstituição e a manutenção do fundo de maneio, bem como a realização de despesas por conta do mesmo;
i) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete;
j) Autorizar a realização de despesas de representação no âmbito do Gabinete;
k) Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com a deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo;
l) Autorizar a requisição de transportes, a utilização de viatura própria por membros do Gabinete, por pessoal a este afeto ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;
m) Autorizar a aplicação do regime legal de ajudas de custo e de despesas de transporte a pessoas que não exerçam funções públicas e que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;
n) Autorizar o pessoal do Gabinete ou a este afeto a conduzir viaturas do Estado e a utilizar carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;
o) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau;
p) Autorizar, em casos excecionais de representação nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;
q) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços além do prazo regulamentar.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019, ficando ratificados todos os atos praticados pela Chefe do meu Gabinete no âmbito das competências agora delegadas entre essa data e a data de publicação do presente despacho.
22 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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