Sumário: Designa Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu Gabinete a mestre Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez, da carreira Técnica Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica especializada em igualdade de género e não discriminação.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Identificação: Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez.
Data de nascimento: 27 de setembro de 1964.
II - Habilitações académicas:
Mestrado em Direito, na especialidade em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, 2014;
Curso de Especialização em Direito do Emprego Público - O novo regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", 2014, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, 2009;
Curso intensivo sobre o Código do Trabalho Revisto, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, no ano letivo de 2008-2009;
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico-
Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004;
Pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997;
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, 1991.
III - Experiência profissional:
Desde julho de 2018, técnica superior no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. desempenhando funções na área da coordenação dos assuntos europeus e internacionais
2015 a 2018, assessoria jurídica e Chefe de Divisão de Assessoria e Recursos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
2014 a 2015 - Chefe de Divisão do Desenvolvimento Sustentável da Direcção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia;
2013 a 2014 - técnica superior na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) do Ministério da Economia (ME), na área da coordenação dos assuntos europeus e internacionais e do desenvolvimento sustentável;
2010 a 2012 - Subdiretora-geral para a área das Relações e Condições de Trabalho na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);
2008 a 2010 - Diretora de Serviços das Condições de Trabalho na DGERT;
2002 a 2007 - Chefe de Divisão de Condições Gerais de Trabalho na DGERT;
1997 a 2002 - técnica superior no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Solidariedade Social, tendo elaborado estudos, pareceres e relatórios em matéria de relações internacionais, em especial, no quadro da UE, da ONU, da OCDE e do Conselho da Europa, nos domínios da política social. Delegada no Grupo das Questões Sociais e em várias delegações no âmbito da ONU;
1985 a 1997 - exerceu no Registo Nacional de Pessoas Coletivas do Ministério da Justiça funções de técnica auxiliar e de técnica superior na área do direito comercial.
Assegurou a representação nacional em grupos de trabalho de âmbito internacional e da UE, em grupos de peritos da Comissão Europeia e da Organização Internacional do Trabalho, no Grupo das Questões Sociais e no Grupo de Diretores Gerais das Relações de Trabalho da UE. Integrou a delegação nacional que apresentou o relatório do Governo Português sobre a situação global de direitos humanos, no âmbito da ONU (2009). Conselheira na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, como representante do departamento do Governo responsável pelo emprego, de outubro de 2011 a junho de 2014.
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