Despacho 14852/2014, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Instituto Hidrográfico
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Fonte: Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09.
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Data:
2014-12-09
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Secções desta página::
Delegação de competências no vogal do conselho administrativo e no secretário do conselho administrativo
Despacho 14852/2014
Delegação de competências
1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, resolve o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico delegar no vogal do conselho administrativo, diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros, CFR AN Luís Miguel Pereira Gonçalves, e no secretário do conselho administrativo, 1TEN AN Jorge Augusto de Sousa Machado, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro) 50 000.
2 - A delegação de competências mencionada não pode ser subdelegada.
3 - O presente despacho produz efeitos a 12 de setembro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
12 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho Administrativo, José Luís Branco Seabra de Melo, contra-almirante.
208270598
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/393376.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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