Aviso (extrato) n.º 19749/2019
Sumário: Comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Rui Manuel Nunes Pinto.
Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão municipal
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, tomada em reunião de 04 de novembro de 2019, foi designado em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, o Engenheiro Rui Manuel Nunes Pinto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e do artigo 23.º deste último diploma legal, atendendo ao facto do mesmo preencher os requisitos legais para o provimento do cargo e aos resultados obtidos no processo concursal, os quais refletem inequivocamente, a adequação ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos da divisão municipal e exigido no respetivo aviso de abertura, publicado na BEP, no dia 12 de setembro de 2019 através do Código de Oferta n.º OE201909/0209.
O provimento do cargo produz efeitos à data da deliberação do Conselho de Administração - 04 de novembro de 2019.
Nota curricular
Nome: Rui Manuel Nunes Pinto
Data de nascimento: 07.03.1972
Cédula Profissional - Ordem dos Engenheiros Região Sul - Membro Efetivo n.º 78274
Formação Académica: Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial - Ramo de Engenharia Eletrotécnica;
Formação Profissional Específica: Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL)
Formação Profissional - Relevante - ISLA - Curso Pós-Graduação de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho; ISLA - Curso de Pós-Graduação de Engenharia Civil Municipal; ISCTE - Curso de Pós-Graduação em Gestão de Entidades Públicas e Autárquicas.
Formação Profissional - Com interesse específico:
Cursos de: Contratualização de serviços de transporte - obrigações de serviço público e contratos; Organização dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho; Gestos que Salvam; Combate a Situações de Emergência; Especialização Elétrica e Mecânica sobre Autocarros Elétricos; Soldadura de Tubagem em Polietileno; Segurança, Higiene e Saúde na Administração Pública; Geologia e Hidrogeologia da Serra de S. Mamede; Auditorias da Qualidade; Controlo Hidráulico Operacional de Sistemas Adutores; Empreitadas e fornecimento de Obras Públicas; Certificação de Capacidade Profissional para Transporte Rodoviário Nacional de Passageiros.
Experiência Profissional - SMATP - Carreira e Categoria - Vínculo de Emprego Público:
De 06.11.1996 a 09.12.1997 - Técnico de 2.ª Classe, carreira de Engenheiro Técnico Eletrotécnico, com contrato de trabalho a termo certo; De 10.12.1997 a 24.01.199 - Técnico de 2.ª Classe, carreira de Engenheiro Técnico Eletrotécnico, com contrato administrativo de provimento; Nomeações - De 25.01.1999 a 25.03.2001 - Técnico de 2.ª Classe, carreira de Engenheiro Técnico Eletrotécnico; De 26.03.2001 a 22.08.2004 - Técnico Superior de 2.ª Classe; De 23.08.2004 - Técnico Superior de 1.ª Classe; De 23.01.2008 - Técnico Superior Principal.
Experiência Profissional - SMATP - Exercício de Cargos Dirigentes:
De 05.04.2005 a 13.06.2006 - Chefe da Divisão Técnica, em regime de substituição; De 14.06.2005 a 17.05.2013 - Chefe da Divisão Técnica, em Comissão de Serviço; De 18.05.2013 a 05.06.2018 - Chefe de Divisão Municipal, em regime de substituição; De 06.06.2018 até à presente data - Chefe de Divisão Municipal, em regime de substituição.
Experiência Profissional Especifica - SMATP - Funções com Responsabilidade na Área de Atuação:
Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho de Portalegre; Serviço de Transportes Coletivos de Passageiros; Serviço de Transporte Escolar Municipal; Serviço de Estacionamento e Trânsito; Serviço de Saneamento; Serviço de Gestão de Frota Municipal; Serviços de Contabilidade, Aprovisionamento; Recursos Humanos; Controlo Financeiro e Comercial de Águas e Transportes.
12 de novembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Gonçalo Franco Lacão.
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