Sumário: Atribuição de financiamento, pelo Fundo Ambiental, para apoiar a operação de renovação da rede de abastecimento de água à população residente no «Bairro Americano» em Santa Rita, localizado no município da Praia da Vitória, na Ilha Terceira dos Açores, visando a eliminação da contaminação detetada por bromato, envolvendo a aquisição dos terrenos.
O Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, que tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos definidos no n.º 1 do artigo 3.º, entre outros, os relativos ao uso eficiente da água e à proteção e gestão eficiente dos recursos hídricos [alínea g) do n.º 1].
A definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas constante do Despacho 1761/2019, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, com a redação dada pelo Despacho 6971/2019, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto de 2019, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 675/2019, de 13 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 26 de agosto de 2019, não prejudica o apoio do Fundo a intervenções urgentes ou de especial relevância, quando o membro do Governo responsável pela área do ambiente assim as declare, mediante despacho, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.
O «Bairro Americano» em Santa Rita, localizado no município da Praia da Vitória, na Ilha Terceira dos Açores, é abastecido pela rede de água militar norte-americana da Base das Lajes, a qual não possui os padrões de qualidade exigidos pelo normativo legal, e tem vindo a apresentar níveis muito elevados de bromato, conforme demonstram as análises efetuadas pela EPAL que efetuou colheitas para análise em vários locais do Bairro.
Porque há uma área com uma rede de abastecimento de água que tem de ser substituída e retirada, bem como a existência de contaminação conexa dessa rede que tem de ser eliminada, a intervenção é imperiosa e urgente pelo município da Praia da Vitória, o que implica a aquisição e legalização dos terrenos. Por essa razão, o n.º 1 do artigo 71.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, determinou que «[o] Governo, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, fica autorizado, em termos a definir, a aplicar verbas no cumprimento dos compromissos emergentes da legalização do denominado bairro americano de Santa Rita, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, subscrita em 2016».
Assim, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 6.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, determino a atribuição de financiamento pelo Fundo Ambiental, no valor de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros), mediante protocolo de colaboração técnica e financeira a celebrar entre o município da Praia da Vitória e o Fundo Ambiental, para apoiar a operação de renovação da rede de abastecimento de água à população residente no «Bairro Americano» em Santa Rita, localizado no município da Praia da Vitória, na Ilha Terceira dos Açores, visando a eliminação da contaminação detetada por bromato, envolvendo a aquisição dos terrenos.
5 de dezembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
312828249
