Aviso (extrato) n.º 19646/2019
Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço.
Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi designado por Despacho 13/2019, da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nisa, datado de 07 de novembro de 2019, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 11/11/2019, o licenciado Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, cujo conteúdo se transcreve: Considerando que com a publicação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Considerando que nos termos do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é determinada a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do Município, cabendo à Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Considerando ainda que essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
Foi ainda designado por deliberação da Câmara Municipal de 05/11/2019, que a remuneração a atribuir seja de 1.407,45(euro) correspondente à 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 19, da carreira de Técnico Superior.
14 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, licenciado em Engenharia de Proteção Civil e Mestrado em Monitorização de Riscos e Impactes Ambientais.
Desempenhou funções de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Nisa de junho de 2013 a janeiro de 2016; desempenhou funções como Comandante Operacional da Câmara Municipal de Nisa, de 11/11/2013 até 10/11/16; foi nomeado Coordenador Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Nisa, de 11/11/2016 a 10/11/2019; possui formação especializada teórica e prática em várias áreas da proteção civil (combate a incêndios florestais, urbanos e industriais, tripulante de ambulâncias de socorro e de transporte, condutor de embarcações de socorro, salvamento e desencarceramento, segurança pessoal no combate aos incêndios florestais) e é Técnico de Gestão de Ambiente.
312779366
