Sumário: Alteração da estrutura orgânica dos serviços do Município da Figueira da Foz - alteração de denominação.
Alteração da estrutura orgânica dos serviços do município da Figueira da Foz
Alteração de denominação
Nos termos e para efeitos previstos no n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se publica a sétima alteração à Organização dos Serviços Municipais do Município da Figueira da Foz, - publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014 e republicada no Diário da República n.º 147, de 02 de agosto de 2019 (alterada pelas publicações na 2.ª série do Diário da República: n.º 119, de 23 de junho de 2016; n.º 132, de 11 de julho de 2017; n.º 183, de 21 de setembro de 2018; n.º 4, de 07 de janeiro de 2019, n.º 147, de 02 de agosto de 2019 e n.º 190, de 03 de outubro de 2019.)
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 86/2019, de 02 de julho, que determina a aplicação aos bombeiros municipais das categorias e remunerações previstas para os bombeiros sapadores no Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, com efeitos a 3 de julho do corrente ano, e tendo em consideração que o Decreto-Lei 248/2012, de 21 de novembro, determina que os corpos de bombeiros profissionais se designam de bombeiros sapadores, a Câmara Municipal, em reunião de 14/10/2019, deliberou, nos termos e para efeitos previstos na alínea a), do n.º 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, alterar a designação constante no Artigo 32.º A, da Estrutura Orgânica Municipal, de "Corpo Municipal de Bombeiros" para "Bombeiros Sapadores da Figueira da Foz", conforme consta do organograma em anexo.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República
28 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
ANEXO I
(ver documento original)
312775323
