Sumário: Delegação de competências na presidente do Conselho Científico do Instituto de Ciências Sociais.
Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 31.º, n.º 2 dos Estatutos do Instituto de Ciências Sociais, publicados no Diário da República (2.ª série), n.º 185, de 25 de setembro de 2018, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Científico do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, reunido a 30 de outubro de 2019, deliberou, por unanimidade, delegar na Presidente do Conselho Científico, Doutora Helena Cristina Ferreira Machado, as seguintes competências:
a) decidir sobre a admissão a dissertação, estágio ou projeto de investigação, bem como a designação formal dos respetivo(s) orientador(es) científico(os), desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;
b) decidir sobre pedidos de alteração de propostas de dissertação, estágio ou projeto de investigação; de orientador(es) e de modalidade de conclusão do grau de mestre (dissertação/estágio/projeto), desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;
c) decidir sobre propostas de júri de provas de Mestrado desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;
d) decidir sobre a aceitação do tema e plano de trabalhos da tese doutoramento, bem como a designação do(s) respetivo(s) orientador(es), desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;
e) decidir sobre pedidos de alteração de tema de tese de doutoramento; de orientador(es) e de modalidade de conclusão do grau de doutor (tese/trabalhos publicados/obras e realizações) desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;
f) emitir parecer sobre os pedidos de suspensão e prorrogação de prazos para entrega de teses doutoramento, mediante proposta do Diretor do curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;
g) aceitar os pedidos de reinscrição de estudantes de doutoramento, desde que mediante parecer favorável do diretor do curso correspondente e do Presidente do Conselho Pedagógico;
h) dar parecer e propor a antecipação de entrega de tese de doutoramento por período inferior a três meses, fundamentada nos pareceres do(s) orientador(es), do diretor do curso e do Presidente do Conselho Pedagógico;
i) propor a nomeação dos júris de provas de doutoramento, após a aprovação prévia condicional dos mesmos pelo Conselho Científico.
j) apreciar os Relatórios de progresso anuais de doutoramento após análise e parecer dos respetivos orientados e do diretor de curso.
k) decidir sobre pedidos de autorização para redação de tese de doutoramento, dissertação, estágio ou projeto de investigação em língua estrangeira, desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;
l) revalidar os projetos de tese/dissertação/estágio/projeto dos alunos que apresentam pedido de reinscrição para término de tese/dissertação/estágio/projeto, desde que mediante parecer favorável do diretor do curso correspondente e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;
m) emitir parecer sobre pedidos de inscrição em regime de tempo parcial de estudante de doutoramento e de mestrado desde que mediante parecer favorável do Diretor do curso correspondente e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;
n) homologar as atas de seleção e seriação de candidatos aos ciclos de estudos conducentes aos graus de doutor e de mestre, tendo em consideração os critérios previamente aprovados em Conselho Científico, e desde que aprovadas pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;
o) decidir sobre os pedidos de creditação de formação e experiência prévias mediante proposta do diretor do curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;
p) emitir parecer sobre pedidos de inscrição e reinscrição fora de prazo, desde que devidamente fundamentados e mediante parecer favorável do Diretor do curso correspondente e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;
q) decidir sobre a admissão, incluindo prorrogações, a estágio científico avançado de doutoramento, bem como à designação formal dos respetivo(s) orientador(es) científico(os) na UMinho, mediante proposta da subunidade de acolhimento (Centro ou Departamento) e incluindo decisão sobre redução ou isenção do pagamento da taxa de frequência;
r) decidir sobre a admissão, incluindo prorrogações, a estágio científico avançado de pós-doutoramento, bem como à designação formal dos respetivo(s) orientador(es) científico(os) na UMinho, mediante proposta da subunidade de acolhimento (Centro ou Departamento) e incluindo decisão sobre redução ou isenção do pagamento da taxa de frequência;
s) decidir sobre a conclusão de estágio científico avançado de doutoramento e de pós-doutoramento, com base em parecer do orientador e mediante aprovação do órgão competente da subunidade de acolhimento (Centro ou Departamento);
t) aprovar os Júris para apreciarem pedidos de reconhecimento (de nível e específico) de graus académicos estrangeiros (doutoramento; mestrado e licenciatura), desde que previamente aprovados pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento respetivo;
u) aprovar alterações pontuais à distribuição de serviço letivo previamente aprovada pelo Conselho Científico, desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento respetivo;
A presente delegação de competências produz efeitos após a sua publicação do Diário da República, ficando ratificados os atos anteriormente praticados no âmbito das mesmas.
É revogado o Despacho ICS-04/2019, de 17 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho, através da Despacho 6714/2019.
30 de outubro de 2019. - A Presidente do Instituto de Ciências Sociais, Helena Machado.
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