Sumário: Determina que o Centro de Estudos Judiciários inicie as diligências necessárias à abertura de curso de formação adequado ao desenvolvimento das capacidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca, de juiz presidente em tribunal administrativo de círculo, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.
Nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26 de agosto) e no âmbito da gestão dos tribunais judiciais de primeira instância, cumpre garantir a formação dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e dos oficiais de justiça que asseguram a constituição dos conselhos de gestão das comarcas.
Na mesma linha, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei 13/2002, de 19 de fevereiro) estabelece que a nomeação para o exercício das funções de presidente em tribunais administrativos de círculo pressupõe a habilitação prévia com curso de formação próprio.
Face ao exposto, determino:
1 - Que o Centro de Estudos Judiciários inicie todas as diligências necessárias à abertura de curso de formação adequado ao desenvolvimento das capacidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca, de juiz presidente em tribunal administrativo de círculo, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.
2 - Fixo em 130 o limite total de vagas, distribuídas do seguinte modo:
i) 30 destinadas a juízes presidentes do tribunal de comarca;
ii) 15 destinadas a juiz presidente em tribunal administrativo de círculo;
iii) 45 destinadas a magistrados do Ministério Público, sendo 30 na jurisdição comum e 15 na jurisdição administrativa;
iv) 40 administradores judiciários.
3 - Nos termos da Portaria 46/2017, de 31 de janeiro, os procedimentos prévios de seleção dos formandos ficam a cargo, respetivamente, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, do Conselho Superior do Ministério Público e da Direção-Geral da Administração da Justiça.
27 de novembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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