Sumário: Promoção ao posto de Primeiro-Cabo, antiguidade de 5 de novembro de 2019.
Artigo Único
1 - Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados por Despacho 5379/2019 de 13 de maio de 2019, do Exmo. Major-General Diretor de Administração de Recursos Humanos, após subdelegação por Despacho 4305/2019 de 06 de março de 2019, do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, neste delegados por Despacho 2246/2019 de 17 de janeiro de 2019, de S. Exa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército, são promovidos ao posto de Primeiro-Cabo, na modalidade de diuturnidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, por satisfazerem as condições gerais de promoção, os Segundos-Cabos em regime de contrato a seguir mencionados:
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2 - Estes militares contam a antiguidade no novo posto desde 05 de novembro de 2019, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Primeiro-Cabo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro;
3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 05 de novembro de 2019, data da assinatura do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR;
4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), e da aprovação de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 03 de julho de 2019, do proposto no Memorando n.º 002/CCEM/2019, de 17 de junho, comunicado através do ofício n.º 3664/CG, de 23 de setembro de 2019, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do despacho 861/2019-SEAEP, de 20 de setembro, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do despacho 1569/SEO/2019, de 18 de setembro, de S. Exa. o Secretário de Estado do Orçamento.
4 de novembro de 2019. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.
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