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Despacho 11433/2019, de 4 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências nas chefes de divisão Marta Antonieta Moreira Aleixo de Alvarenga e Paula Cristina Ferreira Pinto

Texto do documento

Despacho 11433/2019

Sumário: Delegação de competências nas chefes de divisão Marta Antonieta Moreira Aleixo de Alvarenga e Paula Cristina Ferreira Pinto.

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e das competências que me foram subdelegadas, com poderes de subdelegação, pelo Despacho 8129/2019, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de setembro, delego e subdelego as competências que me são atribuídas para a prática dos seguintes atos, as quais englobam o poder de direção dos respetivos procedimentos:

1 - Na Chefe de Divisão de Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Marta Antonieta Moreira Aleixo de Alvarenga:

1.1 - Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores da Divisão de Ordenamento do Território (DOT) e dos trabalhadores das Delegações Sub-Regionais que desenvolvam atividades no âmbito da DOT;

1.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual dos trabalhadores da DOT e dos trabalhadores das Delegações Sub-Regionais que desenvolvam atividades no âmbito desta unidade orgânica;

1.3 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal da Divisão de Ordenamento do Território e do pessoal das Delegações Sub-Regionais que desenvolvam atividades no âmbito da DOT em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional e que não importem custos param o serviço;

1.4 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora subdelegadas, bem como as convocatórias de reuniões, a instrução de processos e a consultas a entidades externas e aos serviços da CCDR-LVT;

1.5 - Substituir-me nas minhas ausências e impedimentos, no âmbito das competências da DOT;

1.6 - Substituir-me nas minhas ausências e impedimentos, no âmbito das competências da Direção de Serviços de Ordenamento do Território, perante indicação expressa do signatário.

2 - Na Chefe de Divisão de Gestão Territorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Paula Cristina Ferreira Pinto:

2.1 - Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores da Divisão de Gestão Territorial (DGT);

2.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual dos trabalhadores da DGT;

2.3 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal da DGT em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional e que não importem custos para o serviço;

2.4 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora subdelegadas, bem como a convocatórias de reuniões, a instrução de processos e a consultas a entidades externas e aos serviços da CCDR -LVT;

2.5 - Substituir-me nas minhas ausências e impedimentos, no âmbito das competências da DGT;

2.6 - Os poderes adequados para representar e vincular a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo no âmbito das conferências decisórias previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro;

2.7 - Substituir-me nas minhas ausências e impedimentos, no âmbito das competências da Direção de Serviços de Ordenamento do Território, perante indicação expressa do signatário.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora subdelegados.

8 de outubro de 2019. - O Diretor de Serviços de Ordenamento do Território, Carlos Alberto Pina Nunes.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3929698.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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