Aprova o modelo do boletim de inscrição de objector de consciência.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-02-27 - Decreto-Lei 91/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a prestação de serviço cívico aos cidadãos que adquirirem o estatuto de objector de consciência nos termos da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio.

• 1988-03-22 - Portaria 173/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA O MODELO DO BOLETIM DE APRESENTAÇÃO DE OBJECTOR DE CONSCIENCIA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-01-08 - ASSENTO DAS1/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  O OBJECTOR DE CONSCIENCIA QUE, NO BOLETIM DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO CIVICO, DECLARA, POR ESCRITO, RECUSAR-SE A PRESTA-LO NAO COMETE O CRIME DO ARTIGO 8, NUMERO 1, DA LEI 6/85, DE 4 DE MAIO (RECUSA OU ABANDONO DO SERVIÇO CIVICO).

• 1992-01-08 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  O objector de consciência que, no boletim de inscrição no serviço cívico, declara, por escrito, recusar-se a prestá-lo não comete o crime do artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio

• 1992-09-08 - Decreto-Lei 191/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei número 7/92, de 12 de Maio sobre Objecção de Consciência, definindo os princípios orientadores do Serviço Cívico. Define as atribuições do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC), como organismo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.