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Aviso 19286/2019, de 29 de Novembro

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Sumário

Procedimento concursal para o cargo de coordenador do Gabinete de Compras e Património da Divisão Financeira dos Serviços Administrativos

Texto do documento

Aviso 19286/2019

Sumário: Procedimento concursal para o cargo de coordenador do Gabinete de Compras e Património da Divisão Financeira dos Serviços Administrativos.

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 12/11/2019 da Reitora da Universidade de Évora, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para o cargo de Coordenador do Gabinete de Compras e Património da Divisão Financeira dos Serviços Administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro (EPD).

1 - Área de atuação: conforme previsto no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento dos Serviços Administrativos publicado pelo Despacho 1889/2018 (2.ª série), de 21 de fevereiro, compete ao Gabinete de Compras e Património:

a) Registar e controlar o património móvel e imóvel, mantendo atualizado o respetivo cadastro, incluindo o cálculo de amortizações, os autos de abate e os de cessão;

b) Proceder à aquisição de bens, materiais e serviços, organizando os respetivos processos aquisitivos;

c) Gerir as existências em armazém;

d) Valorizar as saídas dos bens e materiais para imputação de custos;

e) Acompanhar a execução dos contratos de aprovisionamento;

f) Rececionar e proceder à conferência das faturas, ou documentos equivalentes;

g) Elaborar informações sobre assuntos da sua área de atuação.

2 - Requisitos legais: sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do EPD, o recrutamento para os cargos dirigentes de direção intermédia de 4.º grau é efetuado, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do EPD, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área para que são recrutados, e que sejam detentores, cumulativamente, de:

a) Formação superior conferente de grau;

b) Dois anos de experiência profissional em funções ou cargo para cujo desempenho seja exigível a formação referida na alínea anterior.

3 - Perfil pretendido:

a) Licenciatura adequada;

b) Formação profissional em áreas relevantes para a Administração Pública, nomeadamente curso de formação em Gestão Pública (FORGEP);

c) Domínio de sistemas ERP, nomeadamente SIAG.AP;

d) Conhecimentos de Contratação Pública;

e) Conhecimentos de inglês;

f) Conhecimentos de utilização de plataformas de contratação pública;

g) Competências: Coordenação; Capacidade de iniciativa e autonomia; Orientação para os resultados; Capacidade de planeamento e organização; Análise de informação e sentido crítico.

4 - Remuneração - nos termos do artigo 9.º do Regulamento dos cargos dirigentes da Universidade de Évora, publicado pelo Despacho 15456/2015 (2.ª série), de 23 de dezembro, a remuneração mensal corresponde a 1 493,62(euro) correspondente a 40 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.

5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.

6 - Local de trabalho: Serviços Administrativos, Largo Sra. da Natividade, 7000-810 Évora.

7 - Métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista pública.

8 - Forma de provimento: nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

9 - Formalização das candidaturas: os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas, até ao termo do prazo fixado para o efeito, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Júri, enviado por correio registado para Universidade de Évora, Apartado 94, 7002-554 Évora ou entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos sita no Largo da Sra. da Natividade, 7000-810 Évora, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia dos certificados de formação profissional;

c) Curriculum vitae detalhado;

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados, da qual conste a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e breve descrição das principais funções ou cargos exercidos;

e) Outros elementos facultativos, que considere pertinentes, para apreciação do mérito dos candidatos.

10 - Composição do júri:

Presidente: Ruben Paulo Ventura Bravo, Chefe da Divisão Financeira da Universidade de Évora.

Vogais efetivos:

Patrícia Isabel Monteiro Salvado Bolotinha, Chefe de Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

Maria Antónia da Mata dos Santos Pereira, Secretária da Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora.

Vogais suplentes:

Cláudia Zacarias, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Évora.

Jorge Alberto Ferreira de Oliveira, Coordenador de 4.º Grau do Gabinete de Recursos Humanos da Universidade de Évora.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - O presente aviso será publicado em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações constantes da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

15/11/2019. - A Administradora da Universidade de Évora, Maria Cesaltina Frade.

312768796

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3924808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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