Sumário: Abertura do procedimento de classificação do edifício do Convento de Santo Agostinho como monumento de interesse municipal (MIM).
Abertura do procedimento de classificação do edifício do Convento de Santo Agostinho como monumento de interesse municipal (MIM)
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, nos termos do ponto 2 do artigo 9.º do DL n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Portalegre reunida em 14.12.2015 e 02.10.2019, deliberou a abertura do procedimento de classificação do edifício do Convento de Santo Agostinho como monumento de interesse municipal, ao abrigo do ponto 1 do artigo 57.º do referido DL.
O edifício do Convento de Santo Agostinho foi erguido sobre a Igreja de Santa Maria Grande e edifícios anexos e localiza-se no centro histórico da cidade de Portalegre, dentro da primeira cintura de muralhas. No início do século xix foi extinto e o edifício foi afeto sucessivamente a diversos usos, nomeadamente, Casa de Audiências e Cadeia em 1843, aquartelamento de companhias do Regimento de Infantaria 22 em 1884 e a partir de 1911 e até à atualidade afeto à GNR (Comando Territorial de Portalegre).
O edifício será considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento e fica abrangida pelas disposições legais em vigor, designadamente as constantes dos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro.
Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos de gestão territorial em vigor, bem como a inclusão na zona de proteção das Muralhas do Castelo de Portalegre, classificadas como Monumento Nacional, asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização do bem imóvel.
Informa-se ainda, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, um período destinado à formulação de sugestões por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de classificação.
Todas as observações e sugestões deverão ser apresentadas por escrito e endereçadas à Presidente da Câmara Municipal, Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28, Apartado 47, 7300-186 Portalegre.
9 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
312718859
