Sumário: Início do procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais, da UOPG 1.
Início do Procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais, da UOPG 1
Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público, em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião pública realizada a 7 de junho de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais, da UOPG 1 (nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do RJIGT), bem como os respetivos termos de referência, nos quais qualificam este plano como sujeito a Avaliação Ambiental, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, dado que este plano implica a requalificação de solo rural em solo urbano.
A elaboração de plano de pormenor, que decorre da Suspensão Parcial da 1.ª Revisão do PDM de Penacova e do estabelecimento das respetivas Medidas Preventivas, publicadas no Diário da República, 2.ª série n.º 147, de 2 de agosto de 2019, através do Aviso 12394/2019, deverá estar concluída num prazo de 12 meses.
A Câmara Municipal de Penacova deliberou, ainda, estabelecer um período de participação preventiva, de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 88.º do RJIGT, contados a partir do quinto dia útil à data da publicação do presente Edital no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais, da UOPG 1.
A participação deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penacova, e enviada para o endereço postal Largo Alberto Leitão 5, 3360-341 Penacova ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-penacova.pt, contendo em qualquer uma das formas, a identificação completa do(s) seu(s) subscritor(es).
Mais se torna público que o processo pode ser consultado no sítio da internet do Município de Penacova (www.cm-penacova.pt) e na Divisão de Gestão Planeamento Urbanístico e Obras Públicas, sita no Largo Alberto Leitão 5, Penacova.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares de uso e costume, no sítio da internet do Município (www.cm-penacova.pt) e no Diário da República.
11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto José Baptista Oliveira.
Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 07 de junho de 2019, por unanimidade:
Desencadear o procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais (nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do RJIGT). Estabelecer o prazo de 12 meses para a elaboração do Plano de Pormenor e um período de 15 dias para participação de interessados nos termos do artigo 88.º do RJIGT;
Solicitar à CCDRC o acompanhamento do respetivo procedimento de elaboração do PP (nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do RJIGT).
11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto José Baptista Oliveira.
612636879
