Sumário: Designação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.
Designação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
No uso de poderes que me são conferidos, ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, 1, b) e 43.º, 4 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, designo Rui Miguel Rocha da Cruz para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Ovar, com início de funções a partir do dia 4 de novembro de 2019.
As funções são exercidas em regime de exclusividade, com renúncia ao exercício de outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente de serem ou não remuneradas, nos termos do artigo 7.º, 1 do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi artigo 43.º, 5 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
O regime de exclusividade não colide com a realização de conferências, palestras e ações de formação de curta duração e outras de natureza idêntica; com a participação ou realização pontual de atividades de âmbito político-partidário, devendo ser assegurado o afastamento de eventuais conflitos de interesses, a salvaguarda intransponível do fundamento justificativo do exercício do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência em regime de exclusividade, assente em razões e princípios de isenção, independência, imparcialidade, disponibilidade e dedicação permanente, e a tutela do superior interesse público municipal que lhe subjaz e importa sempre acautelar e prosseguir; assim como, com a participação em órgãos sociais de pessoas coletivas sem fins lucrativos, desde que em áreas de atuação que não digam respeito às Autarquias Locais; tudo nos termos do artigo 7.º, 2, e) e f) do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
O estatuto remuneratório do Chefe de Gabinete é o que consta do artigo 43.º, 1 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, tendo direito à perceção da remuneração mensal, correspondente a 90 % da remuneração base do Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Ovar, no valor de (euro) 2.747,52 (dois mil, setecentos e quarenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos) (1), a subsídio de férias e de Natal, cada um de igual montante, e a ajudas de custo quando efetue deslocações em serviço, nos termos previstos no Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação atual, não tendo direito a despesas de representação.
O Município de Ovar assume os encargos devidos com a Taxa Social Única e seguros.
Anexa-se a nota curricular do nomeado.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município de Ovar.
(1) Sem prejuízo do disposto no artigo 160.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho [cf. Lei 47/2010, de 7 de setembro].
31 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
Informação pessoal
Nome: Rui Miguel Rocha da Cruz
Data de Nascimento: 05 de janeiro de 1971
Nacionalidade: Portuguesa
Estado Civil: Casado
Morada: Travessa da Lagoa n.º 9, 3840-046 Calvão (VGS)
Telm.: 968564031
E-mail: rui.miguel.cruz1971@gmail.com
Habilitações académicas
Faculdade de Direito, Universidade Católica, Porto
Licenciatura em Direito, setembro 1989-outubro 1994
Experiência profissional
Deputado da Assembleia da República (2018-2019)
Advogado da Delegação Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados (1995/2001)
Presidente da Câmara Municipal de Vagos (2002-2013)
Diretor do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro (2014-2016)
Comissões parlamentares
Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (suplente)
Comissão de Trabalho e Segurança Social (suplente)
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (suplente)
Outros cargos sociais
Presidente da Assembleia Municipal de Vagos (2013-2017)
Presidente do Conselho de Administração da MAISVAGOS, S. A. (2010/2013)
Presidente da Comissão de Avaliação Comercial da Região Centro
Vogal da Junta Metropolitana de Aveiro
Vogal do Conselho de Administração da Região de Aveiro
Vogal da Comissão de Vencimentos da Simria
Vogal do Conselho Geral da Comarca do Baixo Vouga
Vereador da Câmara Municipal de Vagos (1998-2001)
Vogal do Conselho da Comunidade Agrupamentos Saúde Sub-região Aveiro
Presidente Assembleia-geral do Núcleo Empresarial de Vagos
Presidente da Assembleia-geral da Amria
Presidente da Assembleia-geral da Associação Rota da Bairrada
Condecorações e louvores
Medalha de mérito, grau ouro, por serviços distintos - Liga dos Bombeiros Portugueses
Informação adicional
Colaborador nos Jornais Locais o "Eco de Vagos", o "Terras de Vagos", o "Jornal da Bairrada" e "O Ponto".
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