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Aviso 19130/2019, de 28 de Novembro

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Sumário

Lista nominativa de transição para a carreira especial de fiscalização

Texto do documento

Aviso 19130/2019

Sumário: Lista nominativa de transição para a carreira especial de fiscalização.

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 6 de setembro de 2019, no uso da competência que me foi delegada por Despacho e Edital do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, Despacho 40, datados de 07 de novembro de 2017, determinei a transição para a careira especial de fiscalização, dos trabalhadores infra, nos termos do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação e artigo 16.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto:

(ver documento original)

A Vereadora por delegação do Exmo. Senhor Presidente da Câmara - (Despacho 40/2017 de 07.11.2017 e edital de 07/11/2017).

27 de setembro de 2019. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.

312721652

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3923360.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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