Sumário: Atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais de acostagem, na Quinta de Ventozelo, concelho de São João da Pesqueira, destinado à atividade marítimo-turística e náutica de recreio.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Quinta de Ventozelo Sociedade Agrícola e Comercial, S. A., um pedido para atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais de acostagem localizado na Quinta de Ventozelo, na margem esquerda do rio Douro, ao Km 127,00 da Via Navegável do Douro, freguesia de Ervedosa do Douro, concelho de S. João da Pesqueira, distrito de Viseu, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade marítimo-turística e náutica de recreio, por um prazo máximo de dez anos.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à data de assinatura do presente Edital, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para correio@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.
31 de outubro de 2019. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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