Sumário: Designação, em comissão de serviço, do mestre José Manuel de Góis Dias Vilalonga, juiz de direito na Comarca de Lisboa, como subinspetor-geral da Inspeção-Geral Administração Interna.
Na sequência da proposta IG-9/2019, de 11 de setembro de 2019, da inspetora-geral da Administração Interna, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, o mestre José Manuel de Góis Dias Vilalonga, juiz de direito na Comarca de Lisboa, como subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Administração Interna, ao abrigo do disposto nos artigos 53.º, 54.º 56.º e 57.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, do artigo 4.º da Lei Orgânica da Inspeção Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, e dos artigos 1.º, n.º 7, 2.º, n.º 3 e 28.º, n.os 1 e 2 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismo da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do referido Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismo da Administração Central, Regional e Local do Estado é autorizada ao designado a opção pelo vencimento de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de novembro de 2019.
12 de novembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Síntese curricular
José Manuel de Góis Dias Vilalonga.
Licenciado e mestre em Direito.
Antigo assistente da Faculdade de Direito de Lisboa.
Antigo assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Juiz de direito (Formação na Comarca da Moita, colocações em Juízos Criminais de Oeiras, Moimenta da Beira, Ribeira Grande, Varas Cíveis de Lisboa, Comarca de Benavente, Instância Local Cível de Lisboa, Tribunal do Comércio do Funchal, Instância Central Cível de Lisboa, Comarca de Porto Santo e Juízo do Trabalho do Barreiro).
Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna, desde 18 de novembro de 2016.
312753234
