Sumário: Designa para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social o licenciado Fernando Ribeiro Lopes.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e ainda dos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro que aprovou o Estatuto da Aposentação, na redação em vigor, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado Fernando Ribeiro Lopes, com efeitos a 26 de outubro de 2019.
2 - O designado exerce funções na área da sua especialidade, a tempo parcial, ficando ainda autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, bem como do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, o designado aufere remuneração correspondente a 50 % do estatuto remuneratório do adjunto.
4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de novembro de 2019. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais: Fernando Ribeiro Lopes.
2 - Formação académica e formação específica: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1973.
Serviço militar obrigatório na Marinha, de 1974 a 1976.
3 - Percurso profissional:
Técnico auxiliar dos serviços complementares do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, de 1967 a 1973;
Técnico superior e chefe de divisão no Ministério do Trabalho, na área do trabalho, de 1973 a 1987;
Diretor do Gabinete de Regulamentação e Relações de Trabalho de Petrogal - Petróleos de Portugal, S. A., de 1987 a 1993;
Diretor-geral da Direção-Geral das Condições de Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, de 1993 a 2012. Durante este período, foi membro governamental do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (dois triénios); presidente da Comissão de proposições da 91.ª sessão da Conferência internacional do Trabalho (2003) e presidente da Comissão do setor da pesca das 92.ª e 93.ª sessões da Conferência internacional do Trabalho (2004 e 2005); coautor do Livro Verde das Relações Laborais, de 2006; membro da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais (2007); membro do Conselho Económico e Social, em representação do Governo; presidente da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.
Coautor do Livro Verde sobre as Relações Laborais, de 2016.
4 - Técnico especialista do Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de abril de 2017 a outubro de 2019.
5 - Atividades académicas:
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde lecionou as disciplinas de Direito Civil e Direito do Trabalho, de 1975 a 1984;
Assistente convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, onde lecionou as disciplinas de Princípios Gerais de Direito e Direito Internacional do Trabalho, de 1989 a 1993;
Professor auxiliar convidado da Universidade Autónoma de Lisboa Luís Camões, onde tem sido regente de Direito do Trabalho, desde 1986;
Docente de cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e de cursos de extensão universitária em Direito do Trabalho e da Segurança Social da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Tem publicado estudos sobre temas de Direito do Trabalho e textos de estudo sobre esta disciplina.
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