Sumário: Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil Tiago Varandas.
Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil
Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro:
Considerando que:
De acordo com a alínea b) do artigo 41.º, da Lei 27/2006 de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterado pela Lei 80/2015, de 03 de agosto, o anteriormente designado, Comandante Operacional Municipal, passou a designar -se Coordenador Municipal de Proteção Civil;
A Lei 65/2007 de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
O artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
Os números 1 e 2 do artigo 13.º do mesmo diploma preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;
Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 13.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013 de 31 de maio, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais, ou seja, é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Tiago Calejo Neves Varandas, anexo ao presente despacho, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício de funções de CMPC.
Em face do exposto:
No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v), do n. 1, do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o que decorre, dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, e do n.º 1, artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006 de 03 de julho, alterada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto:
Nomeio o licenciado, Tiago Calejo Neves Varandas, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação;
A remuneração a atribuir é de (euro)2.025,35 (dois mil, vinte e cinco euros e trinta e cinco cêntimos) correspondente à posição remuneratória 6.ª, nível remuneratório 31, da carreira de Técnico Superior, da respetiva tabela de remuneração única, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião extraordinária realizada em 17/09/2019.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2019, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro.
O cabimento e compromisso da despesa encontram-se assegurados por força dos documentos:
Compromisso n.º 2019/1451, com base na requisição n.º 2019/1467 e proposta de cabimento n.º 2019/1393.
Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013 de 31 de maio.
3 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Tiago Calejo Neves Varandas, licenciado em Engenharia Florestal em 2006, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro,
Datas: 01/09/2015 - 31/08/2019
Função ou cargo ocupado; Comandante Operacional Municipal
Principais atividades e responsabilidades;
Planeamento e Organização da Proteção Civil Municipal;
Plano Municipal de Emergência;
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Pareceres Técnicos sobre o Planeamento e Uso do Solo e Ordenamento do Território;
01/09/2015 - 31/08/2019
Função ou cargo ocupado; Técnico Superior
Principais atividades e responsabilidades;
Responsável pelo Gabinete Técnico Florestal;
Técnico Superior do Serviço Municipal de Proteção Civil;
Coordenador do Plano Municipal de Emergência;
Criação de Sistemas de Informação Geográfica;
Elaboração, monitorização e atualização do PMDFCI e do POM;
Elaboração e execução de candidaturas aos apoios comunitários.
Educação e formação:
Datas: 1998/2006
Designação da qualificação atribuída; Licenciatura em Engenharia Florestal
Nome e tipo da organização de ensino ou formação; Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Designação da qualificação atribuída; Licenciatura em Engenharia Florestal
Concluiu com média final de 12 valores.
Principais disciplinas/competências profissionais;
Planeamento;
Ordenamento Florestal;
Hidráulica Florestal;
Controlo de Fogos Florestais;
Deteção Remota;
Mecânica Técnica
Inventário Florestal;
Dendrometria;
Dendrologia e Fitossociologia;
Ecologia;
Cinegética;
Silvopastorícia;
Silvicultura;
Estrutura e Propriedades da Madeira;
Equipamento e Exploração Florestal;
Economia;
Gestão de Empresa;
Cartografia e Fisiografia;
Informática e Programação.
Quinta dos Prados, 5000 Vila Real (Portugal)
Nível segundo a classificação nacional ou internacional; Nível 6
312724236
