Sumário: Nomeia o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo adjunto do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Nomeia o Licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo adjunto do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1, da Lei 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto do meu gabinete o Licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo, com efeitos a 4 de novembro de 2019.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo a exercer as atividades aí referidas.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 de novembro de 2019. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
André Marçalo nasceu a 3 de março de 1982.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) no ano de 2005. Tendo concluído a parte letiva do Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas - Economia e Análise Económica do Direito) também na FDUL (2018), encontra-se a preparar a respetiva dissertação.
Assistente Convidado na FDUL, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I e Finanças Públicas (desde setembro de 2013) Durante um semestre lecionou a disciplina de Direito da União Europeia.
Entre dezembro de 2016 e dezembro de 2018 exerceu as funções de Coordenador da UniLEO - Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, estrutura responsável pelos trabalhos de implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). De março de 2016 a dezembro de 2016 encontrou-se nomeado como Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo, com responsabilidades no acompanhamento do processo orçamental e de processos financeiros. De setembro de 2005 a fevereiro de 2016 foi Advogado-Estagiário e Advogado na sociedade de advogados Garrigues Portugal, S.L.P. - Sucursal, com experiência profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.
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