Aprova e põe em execução a tabela de preços para a inscrição de uma variedade no Catálogo Nacional de Variedades e na Lista Nacional de Variedades.

Portaria 798/81

de 14 de Setembro

A fim de dar cumprimento ao artigo 10.º do Decreto-Lei 265/81, estipulam-se nesta portaria os preços a pagar pela inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e na Lista Nacional de Variedades à Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar e pôr em execução a tabela de preços para a inscrição de uma variedade no Catálogo Nacional de Variedades e na Lista Nacional de Variedades, que faz parte integrante desta portaria:

I - Pedido de inscrição de uma variedade no CNV - 2000$00;

II- Pedido de inscrição de uma variedade na LNV - 1000$00;

III - Decisão de entrada da variedade no CNV, dependente dos ensaios realizados pelos serviços oficiais necessários para a apreciação e caracterização da variedade:

a) Ensaios de identidade, homogeneidade e estabilidade - 2000$00 a 5000$00 por ano de ensaio;

b) Ensaios de valor agronómico a realizar numa rede nacional de ensaios - 5000$00 a 10000$00 por ano de ensaio;

IV - Pagamento a efectuar anualmente, a partir do ano em que a variedade passou a fazer parte do CNV - 1500$00 a 3000$00.

Ministério da Agricultura e Pescas, 2 de Setembro de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-09-14 - Decreto-Lei 265/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta a utilização das variedades das espécies agrícolas e hortícolas propagadas por semente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-01-07 - Portaria 17/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

  Isenta do pagamento de inscrição as variedades a incluir na 1.ª Lista Nacional de variedades, de modo a que nesta conste o maior número possível de variedades em comercialização no País.

• 1985-11-08 - Portaria 844/85 - Ministério da Agricultura

  Aprova a tabela de preços para a inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades (CNV).