Sumário: Subdelegação de competências do Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, COR/NAV José Alberto da Silva Nogueira, no TCOR/PA-OFI Francisco António Tavares Cordeiro e no CAP/ADMAER Paulo Vítor Borges Lopes.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pela subalínea vii) da alínea a) do n.º 3 do Despacho 8147/2019, de 26 de agosto de 2019, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, nos oficiais a seguir indicados:
a) Até 10.000(euro), no Tenente-Coronel PA-OFI 048214-F Francisco António Tavares Cordeiro, Comandante do Grupo de Apoio do Aeródromo de Manobra n.º 1;
b) Até 5.000(euro), no Capitão ADMAER 133776-K Paulo Vítor Borges Lopes, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Aeródromo de Manobra n.º 1.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Capitão ADMAER 133776-K Paulo Vítor Borges Lopes, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Aeródromo de Manobra N.º1, a competência que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 8147/2019, de 26 de agosto de 2019, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Aeródromo de Manobra n.º1;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação atual.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 09 de setembro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
21 de outubro de 2019. - O Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, José Alberto da Silva Nogueira, COR/NAV.
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