Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria e carreira de técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reuniões do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Penamacor, celebrada a 22 de fevereiro de 2018 e em 07 de novembro de 2018 e dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as pessoas a seguir identificadas:
Vítor José Pinheiro Gil, na carreira geral de Técnico Superior na área de Design Multimédia, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Mariana Pinheiro Vilas Boas, na carreira geral de Técnico Superior na área da Biologia, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Raquel Abrantes Moreira, na carreira geral de Técnico Superior na área das Ciências da Educação, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Carlos José Rascão Cardoso Rolas, na carreira geral de Técnico Superior na, área das Ciências do Desporto, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Mariana de Jesus Mendes, na carreira geral de Técnico Superior na, área das Ciências do Desporto, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Miguel Geraldes Marcelo, na carreira geral de Técnico Superior, na área das Ciências do Desporto, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Sónia Cristina Almeida Costa, na carreira geral de Técnico Superior, na área da Gestão, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Emanuel Augusto Lopes Crucho, Técnico Superior, na área da Geografia, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
André Manuel Pacheco Oliveirinha, Técnico Superior, na área da Arqueologia, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Renato Robalo da Silva, na carreira geral de Assistente Técnico na área da Juventude e Desporto, para o serviço integrado na Divisão Administrativa e Financeira, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Fátima Cláudia da Silva Santos, na carreira geral de Assistente Técnico na área da Gestão de Infraestruturas, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Lisandro Daniel Jacinto Moiteiro, na carreira geral de Assistente Operacional na área da manutenção de espaços públicos, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 635,07 (RMMG), da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
António Manuel Martins Crucho, na carreira geral de Assistente Operacional na área da manutenção de espaços Públicos, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 635,07 (RMMG), da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Domingos Manuel Azevedo de Almeida Leitão, na carreira geral de Assistente Operacional na área da manutenção de espaços Públicos, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 635,07 (RMMG), da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Isidro António Fernandes Caria, na carreira geral de Assistente Operacional na área da manutenção de espaços públicos, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 635,07 (RMMG), da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Elisabete Fernandes Gonçalves, na carreira geral de Assistente Operacional na área da manutenção de infraestruturas, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 635,07 (RMMG), da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Maria Elisa Caria Vaz Sousa Manteigas, na carreira geral de Assistente Operacional na área da manutenção de infraestruturas, para o serviço integrado na Divisão de Obras, com a remuneração base de (euro) 635,07 (RMMG), da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 01 de abril de 2019.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores. Sendo que, para os trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior o período experimental seria de 240 dias, conforme prevê a alínea c) do artigo 49.º da LGTFP; para os trabalhadores integrados na carreira de Assistente Técnico o período experimental seria de 180 dias conforme prevê a alínea b) do artigo 49.º LGTFP e para os trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional o período experimental seria de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.ºda LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
18 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, Dr. António Luís Beites Soares.
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