Sumário: Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da «IP2, km 210+000 ao km 226+000 rede de vedação - projeto Life Lines - Life14 NAT/ PT/001081» - compromisso plurianual - Despacho 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.º s 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho Decreto-Lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho e, considerando:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação do "IP2, km 210+000 ao km 226+000 Rede de Vedação - Projeto Life Lines - LIFE14 NAT/PT/001081";
b) Que o objeto a contratar se enquadra na em atividades de manutenção e conservação no âmbito das infraestruturas rodoviárias/ferroviárias;
c) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar em 2019 e 2020.
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2019-10-10, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do "IP2, km 210+000 ao km 226+000 Rede de Vedação - Projeto Life Lines - Life14 NAT/PT/001081", pelo valor de 300.000,00 (euro), e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2019 - 99.900,00 (euro)
b) Ano de 2020 - 200.100,00 (euro),
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2019-10-15. - O Conselho de Administração Executivo: Dr. José Serrano Gordo, vice-presidente - Vanda Nogueira, vogal.
312672097
