Sumário: Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da «EN 258, km 57+900, Ponte das Enfermeiras. EN 258, km 58+400, ponte da Ribeira das Brenhas. ER 258, km 53+480, ponte sobre a Ribeira de Selmes. ER 258, km 30+688, pontão da Ordem. ER 258, km 35+164, pontão da Boleira. ER 255, km 92+000, pontão do Vale da Parra reabilitação e reforço das obras de arte» - compromisso plurianual - Despacho 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.º s 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho Decreto-Lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho e, considerando:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da "EN 258, Km 57+900, Ponte Das Enfermeiras. EN 258, Km 58+400, Ponte da Ribeira das Brenhas. ER 258, Km 53+480, Ponte sobre a Ribeira de Selmes.ER 258, Km 30+688, Pontão da Ordem. ER 258, Km 35+164, Pontão da Boleira. ER 255, Km 92+000, Pontão do Vale da Parra - Reabilitação e Reforço das Obras de Arte;
b) Que o objeto a contratar se enquadra na em atividades de manutenção e conservação no âmbito das infraestruturas rodoviárias/ferroviárias;
c) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar em 2020.
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2019-10-10, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da EN 258, Km 57+900, Ponte Das Enfermeiras. EN 258, Km 58+400, Ponte da Ribeira das Brenhas. ER 258, Km 53+480, Ponte sobre a Ribeira de Selmes. ER 258, Km 30+688, Pontão da Ordem. ER 258, Km 35+164, Pontão da Boleira. ER 255, Km 92+000, Pontão do Vale da Parra - Reabilitação e Reforço das Obras de Arte, pelo valor de 600.000,00 (euro), e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2019 - 0,00 (euro)
b) Ano de 2020 - 600.000,00 (euro)
2 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2019-10-10. - O Conselho de Administração Executivo: José Serrano Gordo, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.
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