Sumário: Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da «EN121, km 63+320, ponte do Rio Galego, EM391, km 50+840, ponte sobre a Ribeira da Cardeira - reabilitação de obras de arte, EM392, km 87+933, pontão - substituição da obra de arte» - compromisso plurianual - Despacho 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.º s 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho Decreto-Lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho e, considerando:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da EN121, km 63+320, Ponte do Rio Galego, EM391, km 50+840, Ponte sobre a Ribeira da Cardeira - Reabilitação de Obras de Arte, EM392, km 87+933, Pontão - Substituição da Obra de Arte;
b) Que o objeto a contratar se enquadra na em atividades de manutenção e conservação no âmbito das infraestruturas rodoviárias/ferroviárias;
c) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar em 2020.
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2019-10-10, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da EN121, km 63+320, Ponte do Rio Galego, EM391, km 50+840, Ponte sobre a Ribeira da Cardeira - Reabilitação de Obras de Arte, EM392, km 87+933, Pontão - Substituição da Obra de Arte, pelo valor de 540.000,00 (euro), e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2020 - 540.000,00 (euro)
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2019-10-10. - O Conselho de Administração Executivo: José Serrano Gordo, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.
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