Sumário: Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, abreviadamente designada por INPI, IP; Considerando a Portaria 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., alterados e aditados pela Portaria 326/2019, de 23 de setembro, bem como o Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão de procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Diretor da Direção de Extinção de Direitos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o Doutor Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da Cruz, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos em 24 de setembro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da nomeação mencionada.
23 de setembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da Cruz
Data de nascimento: 8 de maio de 1974
Formação Académica:
Doutorado em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica de Lisboa.
Pós-graduado em Economia e Gestão da Propriedade Industrial pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Mestre em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica de Lisboa.
Pós-Graduado em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso Profissional Relevante:
Ingressou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P em 2005 no qual começou por exercer funções, como Técnico Superior, no Departamento de Marcas, Desenhos ou Modelos, tendo apreciado pedidos de registo de sinais distintivos de comércio.
Em 2008, e até 2015, integrou o Departamento de Oposição e Contencioso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no qual analisou processos contenciosos de registo de sinais distintivos de comércio, pedidos de modificação de decisão, contraordenações, desenvolveu pareceres jurídicos e relatórios de peritagem e realizou, na qualidade de formador, varias ações de formação em matéria de defesa e garantia dos direitos de propriedade industrial. Participou nos programas de convergência em matéria de marcas desenvolvidos pelo, atual, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Em 2015 integrou o Departamento de Assuntos Jurídicos do mesmo Instituto, no qual continuou a apreciação dos pedidos de modificação de decisão e a redação de pareceres jurídicos e propostas de decisão de processos contraordenacionais. Continuou, na qualidade de formador, a desenvolver várias sessões de formação em matéria de defesa e garantia de direitos de propriedade industrial com particular enfâse para a matéria da contrafação tendo, neste sentido, assegurado ações de formação destinadas aos órgãos de Polícia, nomeadamente à Guarda Nacional Republicana e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Ainda em sede do exercício de funções no Departamento de Assuntos Jurídicos acompanhou, em representação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as reuniões da Organização Mundial da Propriedade Intelectual em sede da União de Madrid, relativa ao registo internacional de marcas, e da União de Lisboa, relativa ao registo internacional de Denominações de Origem. Ainda em sede da matéria das denominações de origem, tem vindo a participar, anualmente e como orador, nas Jornadas Internacionais sobre Denominações de Origem e Indicações Geográficas asseguradas pelo Departamento de Direito Mercantil e Direito Processual da Universidade de Alicante. Em matéria de reuniões internacionais representou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nas reuniões do Grupo de Peritos em Enforcement dos Direitos de Propriedade Intelectual (IPEEG) asseguradas pela Comissão Europeia. Participa ativamente no programa WIPOLEX desenvolvido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Em 2015 foi referendário no Tribunal Geral, onde já tinha feito um estágio em 2001 (na altura, Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias) no qual desenvolveu projetos de acórdãos em matéria do Direito de Marcas,
Em 2014 obteve o grau de doutorado com uma tese de doutoramento sobre a, atual, marca da União Europeia e os princípios da livre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Em 2007 obteve o grau de mestre com uma tese de mestrado sobre a marca olfativa.
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