Sumário: Aprovação da minuta do Program Arrangement - Education & Training (PA E&T) - Fragatas da classe Bartolomeu Dias - Delegação de competências no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.
Considerando que, em 29 de janeiro de 2008, foi assinado entre os Estados Português, Belga, Chileno e Holandês o Memorandum of Understanding (MoU) concerning the Cooperation on Material and Logistic Aspects of the M-Class Frigate Users, visando edificar um polo logístico cooperativo comum, de forma a tornar possível usufruir de economias de escala no futuro uso e manutenção das fragatas da classe M, assim como partilhar recursos valiosos entre as Marinhas utilizadoras destes navios, reduzindo desta forma os custos de ciclo de vida destes meios navais;
Considerando, neste contexto, que importa prover, nos termos do MoU, as necessidades de formação e treino nos sistemas e equipamentos dos meios navais em causa, através da concretização do "Program Arrangement - Education & Training (PA E&T) concerning the cooperation on Materiel, Logistic and Educational aspects of M-Class Frigate Users";
Considerando que, neste âmbito, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia têm vindo a recomendar e a apoiar a adoção destas iniciativas no entendimento de que «a procura e aquisições em conjunto, a consolidação dos requisitos e a realização de economias de escala permitirão aos Estados Membros melhorar a eficiência do uso dos recursos e assegurar a interoperabilidade, incluindo com organizações parceiras como a NATO»;
Considerando que, do ponto de vista do regime da contratação pública, o referido PA E&T e os instrumentos subsequentes "Working Arrangements" (WA), se enquadram no chamado "Cooperative Procurement", o qual pode revestir diversas modalidades, previstas quer na Diretiva da Defesa (2009/81/CE), quer na Diretiva Clássica (2014/24/EU) de contratação pública;
Considerando que o PA E&T constitui o instrumento que visa definir as responsabilidades das partes, a organização e gestão de cada procedimento de formação de contratos, bem como a legislação aplicável, a concretizar através dos correspondentes "Working Arrangement (WA)";
Assim, nos termos e ao abrigo das competências que me são conferidas pelo n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, pela alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Aprovo a minuta do "Program Arrangement - Education & Training (PA E&T) concerning the Programme, the co-operation on Materiel, Logistic And Educational Aspects of M-Class Frigate Users" que me foi submetida pela Marinha a coberto do ofício n.º 2549/CG CEMA, de 19 de setembro de 2019, e que mereceu a concordância da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, respetivamente através do ofício n.º 300/DGPDN/DPED, de 30 de setembro de 2019, e da informação n.º 16312/DIL e GCD/DGRDN, de 11 de outubro de 2019.
2 - Nos termos e ao abrigo dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, o Almirante António Maria Mendes Calado, a competência para a outorga do "Program Arrangement - Education & Training (PA E&T) concerning the Programme, the cooperation on Materiel, Logistic And Educational Aspects of M-Class Frigate Users".
3 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.
17 de outubro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312689148
