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Aviso (extrato) n.º 17391-A/2019
Sumário: Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
Torna-se público que, em sessão do Plenário Geral de 9 de outubro de 2019, foi eleito Vice-Presidente do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 17.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o Juiz Conselheiro António Francisco Martins.
09-10-2019. - O Presidente, Vitor Caldeira.
312661048
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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