Aviso (extrato) n.º 17224/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor(a) do Departamento de Administração Geral e Finanças.
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor(a) do Departamento de Administração Geral e Finanças
Em execução da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada no processo 533/ 07.8BEALM-A, que condenou o Município de Almada a proceder à abertura de concurso para o cargo de Diretor do Departamento de Administração e Finanças (atualmente Departamento de Administração Geral e Finanças), nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no sentido de proceder à designação de novo júri nos termos legais e praticar os demais atos subsequentes até à designação do dirigente, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças, da Câmara Municipal de Almada.
A indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, da área de atuação do cargo, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.
9 de outubro de 2019. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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