Sumário: Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório após reconstituição da carreira de trabalhador admitido no âmbito do procedimento de regularização dos vínculos precários da carreira e categoria de assistente operacional.
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório após reconstituição da carreira de trabalhador admitido no âmbito do procedimento de regularização dos vínculos precários da carreira e categoria de assistente operacional
Em observância do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), anexa à Lei 35/2014 de 20/06, na sua atual redação, torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com o trabalhador António Maria dos Santos Carvalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória para a 4.ª posição remuneratória, correspondente ao nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única, após a reconstituição da carreira, com efeitos à data da integração na mesma a 01/09/2018, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29/12, e atendendo ao preceituado no n.º 7 do artigo 156.º da LGTFP, conjugado com o artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2018).
7 de outubro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.
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