Sumário: Delegação de competência no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional - ajuste direto n.º 65/DGRDN/2019 - Provide Training and Administration Facility - novos requisitos da NCIA referente ao Projeto NATO 4CM08112 - abertura de procedimento.
Atento o exposto na Informação n.º 1411/DGRDN/2019 e demais informação e esclarecimentos prestados pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional sobre o «Ajuste direto n.º 65/DGRDN/2019 - Provide Training and Administration Facility, novos requisitos da NCIA referente ao Projeto NATO 4CM08112», ao abrigo da alínea iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º e do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho:
1 - Autorizo, conforme proposto, a abertura do procedimento e aprovo as respetivas peças processuais, até ao montante máximo de 400.000,00(euro) (quatrocentos mil euros).
2 - Delego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho, a competência para a prática de todos os atos necessários à condução do procedimento, designadamente para a adjudicação, aprovação da minuta, assinatura e gestão do respetivo contrato e até à finalização de todas as obrigações.
8 de outubro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312657939
