Sumário: Aquisição de serviços de limpeza - Autoridade Tributária e Aduaneira.
Considerando a informação n.º 1015/2019/UMC, de 12 de julho de 2019, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, relativa a procedimento para a aquisição centralizada de serviços de higiene e limpeza, para o segundo semestre de 2019 e para o ano de 2020;
Considerando o Despacho 350/2019-XXI, de 29 de julho de 2019, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
Considerando o Despacho 1680/2019/SEO, de 4 de outubro de 2019, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento;
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no n.º 1 do artigo 36.º e no artigo 109.º, ambos do Código dos Contratos Públicos:
a) Autorizo a realização da despesa com vista à aquisição de serviços de limpeza essenciais ao funcionamento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no montante de (euro) 3.667.667,40 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete euros e quarenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal de 23 %, e, bem assim, a respetiva contratação;
b) Delego na Diretora-Geral da AT, a licenciada Helena Maria José Alves Borges, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os ulteriores atos procedimentais, designadamente para a escolha do tipo de procedimento de formação do contrato, aprovar as peças, designar o júri, decidir sobre a lista de erros e omissões, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar contratos.
10 de outubro de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
312661753
