Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho da Senhora Vereadora com o Pelouro da Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dra. Catarina Araújo, de 30-07-2019, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.
2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme Alteração ao Mapa de Pessoal de 2019, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 14 e 28 de janeiro de 2019, respetivamente:
2.1 - Ref.ª 50/19) Três postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, área funcional Administrativa.
2.1.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é de um o número de postos a preencher por candidatos com deficiência.
2.2 - Ref.ª 51/19) Dez postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, área funcional Via Pública.
2.2.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é de um o número de postos a preencher por candidatos com deficiência.
2.3 - Ref.ª 52/19) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico, 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, área funcional Administrativa.
2.4 - Ref.ª 53/19) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, Licenciatura em Administração Pública, ou em Economia, ou em Gestão, ou em Engenharia ou em áreas afins sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, área funcional Assessoria de Gestão.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em http://balcaovirtual.cm-porto.pt/PT/cidadaos/guiatematico/edu_emp/emp_at_prof/empregonaautarquia/procedimentosconcursaisadecorrer/Paginas/procedimentosconcursaisadecorrer.aspx
7 de outubro de 2019. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
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