Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências, no Diretor de Infraestruturas para formação de contrato de aquisição de serviços de consultoria especializada nos domínios da Eficiência Energética e Sistemas de Produção de Eletricidade.
Considerando que, no âmbito do aviso POSEUR-03-2019-31, para implementação de medidas de eficiência energética nas infraestruturas públicas no âmbito da Administração Central do Estado, estão a decorrer os trabalhos de certificação e auditoria energética de cinco edifícios afetos à Marinha, tendentes à dar suporte à submissão das candidaturas cujo relatório final aponte no sentido da sua viabilidade, torna-se agora necessário obter um apoio técnico próximo e especializado para a implementação de medidas de eficiência energética em instalações com necessidades de energia mais significativas, permitindo, assim, obter economias de escala e ganhos de eficiência relevantes para efeitos da submissão das candidaturas com sucesso.
Considerando que a contratação de serviços especializados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, está dependente de ser demonstrada a impossibilidade da satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços do respetivo programa orçamental. Assim, face à urgência do procedimento, foi feita uma consulta informal a outros serviços no âmbito do Ministério da Defesa, tendo sido aferido que estes não possuíam recursos humanos qualificados, com conhecimentos técnicos aprofundados, para o apoio técnico à submissão de candidaturas a fundos europeus.
Considerando que a Marinha, bem como outros serviços no âmbito do Ministério da Defesa, não possuem os referidos recursos humanos, e que para que a Marinha efetue a iminente candidatura ao mencionado projeto de financiamento pertencente ao Programa Operacional sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos (PO SEUR) torna-se necessário promover a urgente e imprescindível aquisição de serviços técnicos especializados nos domínios da Eficiência Energética e Sistemas de Produção de Eletricidade a partir de Fonte Renovável para suporte à elaboração da candidatura ao aviso POSEUR-03-2019-312.
Considerando, finalmente, que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, a competência para a decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam projetos, apenas pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço.
1 - Assim, atento o anteriormente exposto, determino:
a) A elaboração do convite à apresentação de proposta ao INESCTEC - instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, para a formação de contrato de aquisição de serviços de consultoria especializada nos domínios da Eficiência Energética e Sistemas de Produção de Eletricidade a partir de Fonte Renovável para suporte à elaboração da candidatura ao aviso POSEUR-03-2019-312;
b) A autorização da inerente despesa, até ao montante máximo de 19 500 (euro) (dezanove mil e quinhentos euros), sem IVA incluído.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 109.º do CCP, delego, no Diretor de Infraestruturas, comodoro Carlos Alberto Lopes Moreira, tendo em vista o regular desenvolvimento do procedimento, as competências para:
a) Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, proceder à aprovação das peças do procedimento em causa;
b) Nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP, proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento;
c) Nos termos dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 50.º do CCP, manter a suspensão do prazo para apresentação das propostas, pronunciar-se sobre os erros e omissões apresentados e identificar os termos dos suprimentos de cada um dos erros e omissões tidos por aceites;
d) Nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CCP, tomar a decisão de prorrogar o prazo para apresentação da proposta;
e) Nos termos do artigo 76.º, 77.º e n.º 1 do artigo 79.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação e notificação da mesma no contexto do procedimento referido;
f) Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e artigo 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado e, bem assim, proceder à notificação para a prestação da caução (se exigível);
g) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e do n.º 1 do artigo 100.º do CCP, proceder à aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar no contrato de acima indicado e respetiva notificação ao adjudicatário;
h) Nos termos do artigo 290.º- A, proceder à nomeação do gestor do contrato;
i) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;
j) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 296.º, 302.º, 311.º, 316.º a 320.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes contratuais:
i) Liberar ou executar cauções;
ii) Exercer os poderes de conformação contratual;
iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da posição contratual e subcontratação;
iv) Aplicar sanções por incumprimento contratual;
v) Determinar modificações objetivas ao contrato;
vi) Resolver o contrato.
k) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato em causa, conforme disposto termos do disposto no n.º 1, do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
02-10-2019. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, no exercício das funções de Chefe do Estado-Maior da Armada, em regime de suplência, Jorge Manuel Novo Palma, Vice-Almirante.
312639551
