Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências, no Comandante Naval para assinatura de Protocolo de Cooperação com Armada Espanhola.
Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 8706/2019, de 13 de setembro de 2019, publicado no Diário da República n.º 189, de 2 de outubro de 2019, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante Naval, vice-almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a assinatura do Protocolo de Cooperação relativo à integração de pilotos de helicópteros da Marinha Portuguesa em esquadrilhas da Armada Espanhola.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante Naval que se incluam no âmbito desta subdelegação.
02-10-2019. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, no exercício das funções de Chefe do Estado-Maior da Armada, em regime de suplência, Jorge Manuel Novo Palma, Vice-Almirante.
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