Sumário: Procedimento concursal comum, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, para o preenchimento de 12 postos de trabalho da carreira especial de inspeção.
Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 1 de outubro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, para o preenchimento de (12) doze postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Inspeção Geral Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da carreira especial de inspeção, categoria de inspetor, na modalidade de nomeação definitiva.
1 - Nível Habilitacional:
Ser detentor de uma das seguintes licenciaturas: Física, Química, Engenharia Física, Física Nuclear, Biomédica, Ciência Biológica, Radiologia, Biotecnologia, Medicina Nuclear, Radioterapia e Proteção e Segurança Radiológica.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Doze postos de trabalho na carreira especial de inspeção, categoria de inspetor.
Funções de grau de complexidade funcional 3, conforme Anexo ao Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, cujo conteúdo funcional se encontra previsto no artigo 10.º do mesmo diploma.
As funções a desempenhar estão enquadradas nos domínios das competências da IGAMAOT, através da realização de ações de inspeção a entidades públicas e privadas de modo a acompanhar e a avaliar o cumprimento de normas de proteção radiológica e de segurança nuclear, o que implica a necessidade de deslocações em todo o território nacional, devendo para o efeito:
Inspecionar todas as práticas abrangidas pelo Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, o funcionamento de instalações e equipamentos que prossigam essas práticas e atividades, bem como a aplicação de regulamentos e os termos e condições de autorizações emitidas, e exigir a demonstração do seu cumprimento;
Ordenar medidas corretivas, incluindo a alteração ou revogação das licenças ou registos emitidos, das condições de funcionamento ou dos procedimentos de funcionamento, ou o encerramento temporário ou definitivo das instalações, com as imposições que entender necessárias à proteção dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente, e à mitigação dos riscos radiológicos associados às práticas;
Aplicar as contraordenações pelo incumprimento das normas legais e regulamentares, ou dos termos e condições das licenças ou registos emitidos;
Verificar a aplicação das ações corretivas quando sejam detetadas condições inseguras ou potencialmente inseguras em instalações onde são levadas a cabo práticas autorizadas.
Os candidatos podem ainda desempenhar funções diretamente relacionadas com a temática das radiações ionizantes, no que respeita à criação, implementação e manutenção dos sistemas de análise de risco, apoio às atividades de planeamento das ações de inspeção, desenvolvimento/implementação de procedimentos de controlo interno de resposta a notificações e reclamações/denúncias, elaboração de documentos de apoio à atividade inspetiva, pareceres e relatórios no contexto das atividades realizadas.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
1 de outubro de 2019. - O Inspetor-Geral, José M. Brito e Silva.
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