Sumário: Subdelegação de competências do Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.
Subdelegação de competências
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Capitão ADMAER 132302-E Maria Armanda Pires da Costa Pinto, a desempenhar funções na Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 7403/2019, de 29 de julho, do Chefe do Estado-Maior, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior:
a) No Tenente-Coronel TMAEQ 064815-K António Fragoso Henriques, Comandante do Grupo de Apoio do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até ao montante de 50.000,00(euro);
b) Na Capitão ADMAER 132302-E Maria Armanda Pires da Costa Pinto, a desempenhar funções na Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até ao montante de 25.000,00(euro);
c) No Capitão ADMAER 133557-L André Ricardo Marques Palhais Pires, a desempenhar funções na Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até ao montante de 12.500,00(euro).
3 - O presente Despacho produz efeitos no período entre 26 de fevereiro de 2019 e 14 de maio de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
13 de setembro de 2019. - O Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Armando José Bispo dos Santos, COR/PILAV.
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