Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Infraestruturas para formação de contrato de aquisição de serviços especializados de certificação e auditoria energética.
Considerando que Portugal deverá atingir uma meta de 25 % de redução no consumo de energia primária para o horizonte de 2020, conforme estabelecido no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril.
Considerando que, adicionalmente, o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - Eco.AP, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro, estabelece uma meta especifica de redução do consumo de energia do Estado em 30 %, contribuindo para a concretização da meta geral do PNAEE, e consequente redução da despesa pública. Toma particular importância a implementação de medidas de eficiência energética em instalações com necessidades de energia mais significativas, permitindo, assim, obter economias de escala e ganhos de eficiência relevantes, tornando-se necessário promover a certificação e auditoria energética dos edifícios considerados candidatáveis ao aviso POSEUR-03-2019-31, para implementação de medidas de eficiência energética nas infraestruturas públicas no âmbito da Administração Central do Estado.
Considerando que a contratação de serviços especializados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, está dependente de ser demonstrada a impossibilidade da satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços do respetivo programa orçamental.
Face à urgência do procedimento, foi feita uma consulta informal a outros serviços no âmbito do Ministério da Defesa, tendo sido aferido que estes não possuíam recursos humanos qualificados para a certificação e auditoria energética. Assim, considerando que a Marinha, bem como outros serviços no âmbito do Ministério da Defesa, não possuem os referidos recursos humanos, e que para que a Marinha efetue a iminente candidatura ao mencionado projeto de financiamento pertencente ao Programa Operacional sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos (PO SEUR) torna-se necessário promover a urgente certificação e auditoria energética dos edifícios, a contratação dos serviços especializados para o efeito é imprescindível.
Considerando, finalmente, que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, a competência para a decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam projetos, apenas pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço.
1 - Assim, atento o anteriormente exposto, determino:
a) A elaboração do convite à apresentação de proposta ao INEGI - Instituto de Ciência e Inovação em Engenharia Mecânica e Engenharia Industrial ao abrigo a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, para a formação de contrato de aquisição de serviços especializados de certificação e auditoria energética com vista à apresentação de candidatura ao POSEUR;
b) A autorização da inerente despesa, até ao montante máximo de 19.990 (euro) (dezanove mil novecentos e noventa euros), sem IVA incluído;
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, bem como do n.º 7, do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 109.º do CCP, delego, no Diretor de Infraestruturas, comodoro Carlos Alberto Lopes Moreira, tendo em vista o regular desenvolvimento do procedimento, as competências para:
a) Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, proceder à aprovação das peças do procedimento em causa;
b) Nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP, proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento;
c) Nos termos dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 50.º do CCP, manter a suspensão do prazo para apresentação das propostas, pronunciar-se sobre os erros e omissões apresentados e identificar os termos dos suprimentos de cada um dos erros e omissões tidos por aceites;
d) Nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CCP, tomar a decisão de prorrogar o prazo para apresentação das propostas;
e) Nos termos do artigo 76.º, 77.º e n.º 1 do artigo 79.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação e notificação da mesma no contexto do procedimento referido;
f) Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e artigo 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado e, bem assim, proceder à notificação para a prestação da caução (se exigível);
g) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e do n.º 1 do artigo 100.º do CCP, proceder à aprovação da minuta de contrato que titulará as condições técnicas e financeiras a respeitar no contrato de acima indicado e respetiva notificação ao adjudicatário;
h) Nos termos do artigo 290.º-A, proceder à nomeação do gestor do contrato;
i) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;
j) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 296.º, 302.º, 311.º, 316.º a 320.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes contratuais:
i) Liberar ou executar cauções;
ii) Exercer os poderes de conformação contratual;
iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da posição contratual e subcontratação;
iv) Aplicar sanções por incumprimento contratual;
v) Determinar modificações objetivas ao contrato;
vi) Resolver o contrato.
k) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato em causa, conforme disposto termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
30-09-2019. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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