Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau como diretor da Direção de Serviços de Fiscalização, da técnica superior Maria Luzia Meireles Coelho.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Diretor da Direção de Serviços de Fiscalização, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação de funções do anterior titular - José Vítor Rebelo Nascimento - e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível I.
O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau como Diretor da Direção de Serviços de Fiscalização, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a técnica superior, Maria Luzia Meireles Coelho, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
4 de setembro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Maria Luzia Meireles Coelho
Data de nascimento: 14 de maio 1962
II - Formação:
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Portucalense do Porto e Pós-graduada em Prática do Procedimento e Processo Administrativo, pela Universidade Católica Portuguesa.
No decurso da sua atividade profissional adquiriu formação específica, em diversas áreas da Administração Pública, designadamente: FORGEP - Curso Formação Dirigentes da Administração Pública; Contencioso Administrativo; Direito das Contraordenações; Formação Pedagógica de Formadores.
III - Experiência profissional:
Desde finais de 2018 - Técnica superior a exercer funções no Gabinete Jurídico e Contencioso do Instituto da Mobilidade e Transportes - IMT, I. P.;
Datas 2016/2018 - Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais e Relações Públicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Datas 2012/2015 - Técnica superior a exercer funções no Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Mobilidade e Transportes - IMT, I. P.;
Datas 2009/2012 - Diretora de Serviços do Gabinete para os Meios de Comunicação Social;
Datas 2008/2009 - Assessora Jurídica no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus;
Datas 2006/2008 - Assessora jurídica do Diretor Geral de Viação, designadamente, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado - PRACE;
Datas 2005/2006 - Diretora de Serviços da Inspeção Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social;
Datas 2004/2005 - Assessora jurídica no Gabinete do Ministro da Administração Interna, responsável pela elaboração de projetos de diplomas e da agenda Ministerial;
Datas 2003/2004 - Diretora de Serviços de Condutores na Direção Geral de Viação;
Datas 2000/2003 - Chefe de Divisão das Contraordenações na Direção Geral de Viação;
Datas 1995/2000 - Técnica Superior da Carreira de Jurista na Direção Geral de Viação;
Datas 1990/1995 - Inspetora-Adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo exercido funções no Aeroporto Internacional de Lisboa, Aeroporto Francisco Sá Carneiro e na Direção Regional do Porto.
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