Sumário: Delegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, referente a diversos procedimentos.
Considerando o Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2019, de 18 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 18 de setembro de 2019;
Considerando a alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo e o exercício de competências nas atividades respeitantes à introdução e utilização de novas tecnologias de informação nas forças, serviços e organismos integrados na Administração Interna;
Determino o seguinte:
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua atual redação, delego no Secretário-Geral da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos da faculdade prevista no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as minhas competências atribuídas pelo referido código, relativas aos seguintes procedimentos:
4/DSUMC/2019 - Aquisição de terminais móveis de comunicações TETRA para operação na rede SIRESP para a PSP (LPIEFSS);
5/DSUMC/2019 - Aquisição de computadores de secretária e portáteis para a PSP (LPIEFSS);
8/DSUMC/2019 - Aquisição de equipamento de switching para a PSP (LPIEFSS);
46/DSUMC/2019 - Aquisição de serviços de suporte técnico e garantia para o sistema de análise de malware avançado com capacidade de deteção e análise de ataques do tipo Zero-Day;
Proc. 63/DSUMC/19 - Aquisição de software de redundância dos «Short Data Routers» instalados na rede SIRESP (LPIEFSS);
73/DSUMC/2019 - Aquisição do Licenciamento Enterprise Licence Agreement (ELA) para o projeto GEOMAI;
76/DSUMC/2019 - Aquisição de computadores de secretária e portáteis, periféricos e UPS para a GNR (LPIEFSS);
77/DSUMC/2019 - Aquisição de servidor storage e acessórios para suporte SIGRI e ao Portal Social da GNR (LPIEFSS);
78/DSUMC/2019 - Aquisição de servidores blade, sistema de virtualização e enclosure (LPIEFSS);
79/DSUMC/2019 - Aquisição de Storage e Upgrade de Storage e de Backup (LPIEFSS);
80/DSUMC/2019 - Aquisição de software adaptado a várias necessidades operacionais (LPIEFSS);
89/DSUMC/2019 - Aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR (LPIEFSS).
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Secretário-Geral da Administração Interna, desde o dia 18 de setembro de 2019.
25 de setembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312615315
